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LIMINAR FAVORÁVEL CONTRA A LEI QUE PROIBIA O USO E O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SANTOS




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR FAVORÁVEL CONTRA A LEI QUE PROIBIA O USO E O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTFÍCIO DE ESTAMPIDO  NO MUNICÍPIO DE SANTOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SANTOS

FORO DE SANTOS

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Praça José Bonifácio, s/nº, Salas 502 e 522, Centro - CEP 11013-910, Fone:

(13) 3222-4919, Santos-SP - E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

DECISÃO

Processo nº: 1013190-83.2017.8.26.0562

Classe - Assunto Mandado de Segurança Coletivo - Comercialização sem Restrições de

Produtos Industrializados

Requerente: Associação Brasileira de Pirotecnia - Assobrapi

Requerido: Prefeito Municipal da Municipalidade de Santos

Juiz(a) de Direito Auxiliar: Dr(a). Patricia Naha

Vistos.

1) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra proibição de

queima e comercialização de fogos de artifício com estampido no Município

de Santos implementada pelas Leis Complementares nº 955 de 17/01/2017 e

958 de 29/03/2017.

2) Tenciona a concessão de liminar para autorizar os associados a

fabricar, comercializar, manusear e usar fogos de artifício com ou sem

estampido neste Município, bem como para que a autoridade apontada como

coatora se abstenha de cassar a licença de localização e funcionamento dos

associados.

3) A liminar deve ser deferida, em parte.

4) Com efeito, a proibição do uso e comercialização dos fogos de

artificio com estampido pela Lei Municipal parece ofender direito líquido e

certo dos associados da impetrante, tendo em vista que se trata de matéria

afeta ao Direito Empresarial e “normas gerais de organização, efetivos,

material bélico (...)”, de competência legislativa privativa da União (artigo

22, incisos I e XXI, da Constituição Federal), regulamentada pelo Decreto-lei

nº 4.238/1942 e pelo Decreto Federal nº 3.665/2000.

5) Se há Decreto-lei recepcionado pela Constituição Federal

autorizando a comercialização e regulamentando-a, o empresário não poderia

ter cerceado o direito à livre concorrência por proibição do Município de

forma genérica e total para fogos de artifício com estampido, de encontro com

a regulamentação geral da União.

6) Poderia o Município regulamentar a legislação federal, de acordo

com o interesse local, sobretudo, quanto à poluição sonora, proibindo a

queima de fogos de artifício em locais determinados, como hospitais, tal

como era previsto na legislação anterior.

7) Ocorre que foi proibida, de forma genérica e contrária ao Decreto-

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1013190-83.2017.8.26.0562 e código 134B295.

Este documento foi liberado nos autos em 15/05/2017 às 18:11, é cópia do original assinado digitalmente por PATRICIA NAHA.

fls. 360

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SANTOS

FORO DE SANTOS

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Praça José Bonifácio, s/nº, Salas 502 e 522, Centro - CEP 11013-910, Fone:

(13) 3222-4919, Santos-SP - E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Processo nº 1013190-83.2017.8.26.0562 - p. 2

lei federal, a queima de fogos de artifício com estampido em área urbana, em

espaços públicos e privados. Assim, de rigor a concessão da liminar nesse

tocante.

8) Desse modo, DEFIRO a liminar em parte para que a autoridade

apontada como coatora se abstenha de proibir a fabricação, comercialização,

manuseio e uso de fogos de artifício com estampido, de forma genérica, fora

das hipóteses proibitivas previstas pela legislação federal, bem como para que

se abstenha de cassar a licença de localização e funcionamento dos

comerciantes, por comercializarem fogos de artifício, com estampido, com

ressalva das proibições previstas na legislação federal.

9) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para

informações.

10) Cientifique-se o Município.

11) Oportunamente, ao Ministério Público para eventual parecer e

tornem para sentença.

Int.

Santos, 15 de maio de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 














Fone: (11) 3151.2017

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